AREsp 2624744 - ACORDAO

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Em razão da Lei n. 14.939/2024 e da interpretação ampliativa da Corte Especial, é possível reconhecer a tempestividade do recurso especial quando a causa de suspensão do prazo (feriado local) for comprovada posteriormente; contudo, ainda que o agravo interno fosse conhecido, o recurso especial não pode ser admitido em razão da perda superveniente do interesse recursal, dado que na ação indicada há sentença com trânsito em julgado certificado em 22/8/2024, incidindo a Súmula n. 235 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Suspensão Do Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação Posterior, Conexão, Reunião De Processos, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Do Recurso Suspensão Do Prazo Processual Feriado Local Comprovação Posterior Conexão Reunião De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual) Sobre Tempestividade E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local após Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando há perda superveniente do interesse por trânsito em julgado em demanda conexa

Ratio Decidendi

Em razão da Lei n. 14.939/2024 e da interpretação ampliativa da Corte Especial, é possível reconhecer a tempestividade do recurso especial quando a causa de suspensão do prazo (feriado local) for comprovada posteriormente; contudo, ainda que o agravo interno fosse conhecido, o recurso especial não pode ser admitido em razão da perda superveniente do interesse recursal, dado que na ação indicada há sentença com trânsito em julgado certificado em 22/8/2024, incidindo a Súmula n. 235 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Agravo interno provido para afastar a intempestividade e conhecer do agravo.
  • Recurso especial não conhecido por perda superveniente do interesse recursal.