AREsp 1825959 - DECISAO

AREsp 1825959 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque certidão nos autos comprovou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 06/01/2020; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão adotados pela Corte de origem, ensejando a incidência da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ANTONIAZZI DE MORAES; Corte De Origem / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a intempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Tempestividade Do Recurso Incidência Da Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

JOÃO PAULO ANTONIAZZI DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo diante da suspensão dos prazos processuais decretada pelo Ato n.06/2019-OE da Corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque certidão nos autos comprovou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 06/01/2020; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão adotados pela Corte de origem, ensejando a incidência da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a intempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.