REsp 1938945 - DECISAO

REsp 1938945 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/04/2020; recurso interposto em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20/04/2020; recurso interposto em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo frente ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, e determinou, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.