AREsp 3166892 - DECISAO

AREsp 3166892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.08.2022; interposição em 29.08.2022) e não houve comprovação da suspensão do prazo; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AEROLEV PROSPECÇÕES E AEROLEVANTAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AEROLEV PROSPECÇÕES E AEROLEVANTAMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização do agravo sem comprovação de suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil relativos a prazos e admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05.08.2022; interposição em 29.08.2022) e não houve comprovação da suspensão do prazo; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.