AREsp 3161187 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão de disponibilização em 10.02.2025 e publicação em 11.02.2025, de modo que a contagem do prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 05.03.2025, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 27.03.2025; a parte não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicou-se advertência sobre futura multa.

Parties
Embargante: PADRAO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Intimação/disponibilização De Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Intimação/disponibilização De Acórdão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PADRAO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão de disponibilização em 10.02.2025 e publicação em 11.02.2025, de modo que a contagem do prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 05.03.2025, enquanto o Recurso Especial foi interposto em 27.03.2025; a parte não comprovou, por documento idôneo, qualquer suspensão ou interrupção do expediente que justificasse a intempestividade, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicou-se advertência sobre futura multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).