HC 706245 - DECISAO

HC 706245 - DECISAO

Não conhecer do writ porque já houve interposição do agravo regimental, configurando preclusão consumativa; a controvérsia sobre a suspensão dos prazos por ocasião da pandemia será apreciada no AREsp n. 1.961.239/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Penal Processual Penal Tempestividade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Regimental Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa em razão de agravo regimental
  3. 3 Suspensão dos prazos em decorrência da pandemia (questão reservada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque já houve interposição do agravo regimental, configurando preclusão consumativa; a controvérsia sobre a suspensão dos prazos por ocasião da pandemia será apreciada no AREsp n. 1.961.239/SP.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente writ
  • Publique-se