AREsp 1991546 - DECISAO

AREsp 1991546 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 14/06/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 21/05/2021 (prazo que, em tese, encerrou-se em 10/06/2021), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no momento da interposição e considera dados eletrônicos meramente informativos, não justificando a tempestividade alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Andamento Processual Eletrônico
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios Andamento Processual Eletrônico

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) suspendeu o prazo recursal sem comprovação no ato
  3. 3 Se a comprovação posterior de feriado local é admissível

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 14/06/2021, após o término do prazo de 15 dias úteis contado a partir de 21/05/2021 (prazo que, em tese, encerrou-se em 10/06/2021), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no momento da interposição e considera dados eletrônicos meramente informativos, não justificando a tempestividade alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo