EREsp 1732309 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se houve divergência jurisprudencial passível de conhecimento por embargos de divergência entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
2. 2 Se a parte pode ser exonerada da intempestividade do recurso especial em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal de origem
3. 3 Se era dever da parte comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para considerar tempestivo o recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não se verificou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: no paradigma houvesse erro do sistema eletrônico do tribunal de origem, enquanto no acórdão embargado verificou-se certidão válida e ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a tempestividade do recurso; assim, não há divergência jurisprudencial a ser sanada por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (indeferidos liminarmente)

Orders

• Embargos de divergência indeferidos liminarmente e recurso não conhecido
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC