AREsp 2584164 - ACORDAO

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Apesar de acolher a prova de feriado local apresentada (ultrapassando a intempestividade para novo exame de admissibilidade), o Agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de acolher a prova de feriado local apresentada (ultrapassando a intempestividade para novo exame de admissibilidade), o Agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.