AREsp 2592700 - ACORDAO

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Superada a intempestividade pela juntada de certidão de feriado local, procedeu-se ao reexame de admissibilidade; todavia, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando de forma efetiva e motivada que a análise da tese legal prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Superada a intempestividade pela juntada de certidão de feriado local, procedeu-se ao reexame de admissibilidade; todavia, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a inadmissão do recurso especial, não demonstrando de forma efetiva e motivada que a análise da tese legal prescinde do reexame de fatos e provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade