AREsp 2770235 - ACORDAO

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Embora o documento juntado comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), devendo manter-se a inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovimento)
Outcome
Agravо interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o documento juntado comprovando feriado local justificasse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), devendo manter-se a inadmissibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravо interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade.