AREsp 2548954 - ACORDAO

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Admitiu-se a tempestividade em razão da prova de feriado local, mas manteve-se o desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão denegatória do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo imprescindível refutação efetiva, específica e motivada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Feriado Local Como Causa De Suspensão De Prazo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCO POLO DE ALBUQUERQUE FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Admitiu-se a tempestividade em razão da prova de feriado local, mas manteve-se o desprovimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relevantes da decisão denegatória do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), sendo imprescindível refutação efetiva, específica e motivada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.