AREsp 2624178 - ACORDAO

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Apesar de o documento juntado comprovar a ocorrência de feriado local e justificar ultrapassar a questão da intempestividade para reexame de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração do cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Comprovação documental de feriado local afasta a intempestividade do recurso especial?
  2. 2 A agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Apesar de o documento juntado comprovar a ocorrência de feriado local e justificar ultrapassar a questão da intempestividade para reexame de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de demonstração do cotejo analítico), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.