AREsp 2687908 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local supere a questão da intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica e motivada, o agravo interno não tem fundamento para prosperar, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Suspensão De Prazos Por Feriado Local Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local supere a questão da intempestividade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica e motivada, o agravo interno não tem fundamento para prosperar, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e por ausência de impugnação específica.