AREsp 2635529 - ACORDAO

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Comprovado o feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso; manteve-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 489 do CPC; e concluiu-se que, estando ausente a indicação clara dos dispositivos legais para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Parties
Banco Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial Sobre Redução Das Astreintes, Indicação De Dispositivos Para Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Sobre Redução Das Astreintes Indicação De Dispositivos Para Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF

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Parties

Banco Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Se a decisão do tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Exigência de indicação clara do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (art. 105, III, 'c', CF)

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local, reconheceu-se a tempestividade do recurso; manteve-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional ao abrigo do art. 489 do CPC; e concluiu-se que, estando ausente a indicação clara dos dispositivos legais para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.