AREsp 2779792 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão dos prazos e da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, as alegações de omissão e as violações apontadas aos arts. 186 do CC e 373, I, do CPC demandariam reexame do acervo fático-probatório (impróprio em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ) e não se constatou negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial não foi conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 17% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP; Primeiro Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALDA; Terceira Requerida/engenheira: FLÁVIA MARIA MUNDIM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Do Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRO MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALDA

Primeiro Apelante

FLÁVIA MARIA MUNDIM MARTINS

Terceira Requerida/engenheira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Examinar se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível revisar o juízo de mérito do acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva e responsabilidade da recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão dos prazos e da aplicação da Lei nº 14.939/2024; contudo, as alegações de omissão e as violações apontadas aos arts. 186 do CC e 373, I, do CPC demandariam reexame do acervo fático-probatório (impróprio em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ) e não se constatou negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial não foi conhecido; majorados honorários sucumbenciais para 17% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.