AREsp 2969492 - ACORDAO

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Embora a nulidade da intimação afastasse a intempestividade do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 489, §1º, CPC; incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: Geraldo Magela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Nulidade Da Intimação Por Indicação De Advogado Diverso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Nulidade Da Intimação Por Indicação De Advogado Diverso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Geraldo Magela

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Saber se é nula a intimação do acórdão direcionada a advogado diverso daquele constituído pela parte
  2. 2 Saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a nulidade da intimação afastasse a intempestividade do recurso especial, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 489, §1º, CPC; incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.