AREsp 1656300 - ACORDAO

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Com base na certidão de disponibilização dos autos, verificou-se que a recorrente foi intimada em 23/3/2019 e que o recurso especial foi protocolizado em 30/05/2019, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo o recurso especial intempestivo; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se demonstrar, no caso concreto, caráter manifesto de abuso ou protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: FLEX NUTRITION FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FLEX NUTRITION FRANCHISING LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Com base na certidão de disponibilização dos autos, verificou-se que a recorrente foi intimada em 23/3/2019 e que o recurso especial foi protocolizado em 30/05/2019, ou seja, após o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo o recurso especial intempestivo; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se demonstrar, no caso concreto, caráter manifesto de abuso ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.