AREsp 1742535 - DECISAO

AREsp 1742535 - DECISAO

Reconsiderada a decisão quanto à tempestividade (concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica verificada em 20/6/2019 e do início do prazo em 24/6/2019), mas o agravo regimental não foi conhecido por fundamento diverso: a ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: Luis Cláudio Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula Vinculante 11/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Cláudio Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da data de leitura/consulta da intimação eletrônica
  2. 2 Se o agravo regimental é admissível diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da orientação jurisprudencial do STJ e necessidade de demonstrar dissenso ou peculiaridade fática em face dos precedentes invocados

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão quanto à tempestividade (concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo em razão da intimação eletrônica verificada em 20/6/2019 e do início do prazo em 24/6/2019), mas o agravo regimental não foi conhecido por fundamento diverso: a ausência de impugnação específica e suficiente de um dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ) impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Não conheço do agravo em recurso especial por fundamento diverso (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)