AREsp 2621004 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do erro do sistema eletrônico do tribunal de origem (print do PJe que indicou 23/8/2023), mas manteve-se o não provimento do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de manifestidade de inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Do Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Erro De Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Civil Tempestividade Do Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Erro De Sistema Eletrônico (pje)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem constitui justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se cabe aplicação de penalidade por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial em razão do erro do sistema eletrônico do tribunal de origem (print do PJe que indicou 23/8/2023), mas manteve-se o não provimento do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração de manifestidade de inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar tempestivo o recurso especial em razão do erro do sistema eletrônico do tribunal de origem (print do PJe que indicou 23/8/2023).