AREsp 2635529 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Tempestividade do recurso especial, negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial acerca da redução das astreintes. III. Razões de decidir 3. Comprovado o feriado local, não há falar em intempestividade do recurso especial. 4. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação clara do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, cuja ausência atrai a Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A indicação clara dos dispositivos legais é essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.971.258/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.171/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.453/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 473-486) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do especial em razão de sua intempestividade (fls. 469-470). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade do recurso, tendo em vista a comprovação do feriado local. No mais, defende a viabilidade da abertura da instância superior com suporte nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 491-505. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Tempestividade do recurso especial, negativa de prestação jurisdicional e divergência jurisprudencial acerca da redução das astreintes. III. Razões de decidir 3. Comprovado o feriado local, não há falar em intempestividade do recurso especial. 4. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação clara do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, cuja ausência atrai a Súmula n. 284/STF. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A indicação clara dos dispositivos legais é essencial para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.971.258/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.171/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.453/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022. VOTO Assiste razão à parte recorrente no que diz respeito à tempestividade recursal, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da inexistência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 422-424). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 276): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo banco requerido, para reduzir o valor da multa arbitrada (astreintes) e fixar o termo inicial da incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios. Insurgência. Requerido que foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa por ocasião do deferimento da tutela de urgência. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que atingiu valor desarrazoado e desproporcional. Possibilidade de redução do valor ao da obrigação principal ao tempo de seu adimplemento. Oferecimento de seguro garantia que não representa pagamento voluntário. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da seguinte ementa (fl. 378): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, e dado parcial provimento ao agravo de instrumento de Banco Santander Brasil Administradora de Consórcios Ltda. (n. 2084082-61.2022.8.26.0000), para reduzir a multa cominatória ao valor da obrigação principal ao tempo do seu adimplemento. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Admissibilidade. Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada, por configurar em evidente bis in idem. Pedido rejeitado. Demais alegações de omissão. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão quanto os juros de mora incidentes sobre a multa diária, sem efeito modificativo. Nas razões do recurso especial (fls. 384-401), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou: (i) violação do art. 489, § 1º, do CPC, aduzindo que o acórdão recorrido foi omisso acerca da alegação de que a manutenção do valor original das astreintes se justifica em razão da recalcitrância da parte ora agravada no cumprimento da tutela provisória de urgência, e (ii) divergência jurisprudencial "quanto à redução das astreintes no caso de comprovada recalcitrância do devedor e violação dos requisitos quando da sua fixação" (fl. 389). No agravo (fls. 427-439), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 442-456). A insurgência não merece prosperar. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, o TJSP entendeu fundamentadamente pela necessidade de redução das astreintes, consignando que "o valor da multa, indubitavelmente, atingiu patamar completamente desarrazoado e desproporcional, não obstante a resistência do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer deferida em tutela antecipada" (fl. 289). Concluiu, por conseguinte, que "a multa deve ser reduzida (..) ao valor da obrigação principal ao tempo do adimplemento, a fi m de evitar o enriquecimento indevido do requerente" (fl. 289). Por conseguinte, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 489, § 1º, do CPC. No mais, não foram indicados com clareza os dispositivos legais sobre os quais supostamente incidiu o dissídio jurisprudencial apontado, o que atrai a Súmula n. 284 do STF. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação específica do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como das razões pelas quais a parte recorrente entende que a interpretação conferida pelo Tribunal de origem a tal dispositivo implica dissenso jurisprudencial. Destaca-se que a mera referência ou citação de passagem de artigos de lei não supre a referida exigência, sendo insuficiente para demonstrar a divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.971.258/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.171/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.150.453/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022. Por fim, a indicação dos dispositivos legais apenas nas razões do agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 469-470) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.