AREsp 2547797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ (impossibilitando a alegada divergência, nos termos da Súmula 83) e porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a...

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Parties
Agravante: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Dos Embargos À Execução Fiscal, Ciência Inequívoca Da Penhora, Penhora Eletrônica (bacenjud/sisbajud), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Tempestividade Dos Embargos À Execução Fiscal Ciência Inequívoca Da Penhora Penhora Eletrônica (bacenjud/sisbajud) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para efeitos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, a data de início do prazo para embargos à execução é a da intimação formal do executado ou a da ciência inequívoca da penhora
  2. 2 Se a ciência inequívoca da penhora (inclusive por meios eletrônicos) dispensa a intimação formal para início do prazo dos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ (impossibilitando a alegada divergência, nos termos da Súmula 83) e porque a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a existência de óbice processual que impede o conhecimento por alínea a prejudica a análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.