AREsp 3033059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 05.03.2025 e recurso interposto em 28.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Dos Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Dos Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 05.03.2025 e recurso interposto em 28.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.