AREsp 1880311 - DECISAO

AREsp 1880311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação exigida de feriado local no ato de interposição; a suspensão de prazos por ocasião da pandemia aplicou-se apenas no período fixado pelas Resoluções do CNJ e não abrange o período invocado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos dos dispositivos do CPC citados, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade E Prazos Recursais, Suspensão De Prazos Em Razão Da COVID 19, Honorários Advocatícios; Majoração
Direito Processual Civil Tempestividade E Prazos Recursais Suspensão De Prazos Em Razão Da COVID 19 Honorários Advocatícios; Majoração

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local ao tempo da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem a comprovação exigida de feriado local no ato de interposição; a suspensão de prazos por ocasião da pandemia aplicou-se apenas no período fixado pelas Resoluções do CNJ e não abrange o período invocado, razão pela qual o recurso é inadmissível nos termos dos dispositivos do CPC citados, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.