AREsp 3055309 - DECISAO

AREsp 3055309 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.10.2024 e recurso em 17.11.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas processuais e regimentais citadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: JUCELIA DA SILVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCELIA DA SILVEIRA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.10.2024 e recurso em 17.11.2024) e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas processuais e regimentais citadas, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.