REsp 2217056 - DECISAO

REsp 2217056 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, ficando, adicionalmente, determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SOU CLOUD SERVICOS GERENCIADOS EM NUVEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade (intempestividade) Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOU CLOUD SERVICOS GERENCIADOS EM NUVEM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, com documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, ficando, adicionalmente, determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...