AREsp 3084368 - DECISAO

AREsp 3084368 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação (procuração/ cadeia de substabelecimento), restando configurada a intempestividade e a irregularidade de representação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO AMBROSIO SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade (intempestividade), Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedente Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade (intempestividade) Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedente Súmula 115/stj

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Parties

LUCIANO AMBROSIO SETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização tempestiva dos vícios apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação (procuração/ cadeia de substabelecimento), restando configurada a intempestividade e a irregularidade de representação; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade e representação irregular, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça