AREsp 2845501 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da comprovação da suspensão do prazo, mas, em novo julgamento, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial,...

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Parties
Embargante: RICARDO MANSUR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Por Suspensão De Prazo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeitos Infringentes Dos Embargos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Por Suspensão De Prazo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Efeitos Infringentes Dos Embargos

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Parties

RICARDO MANSUR FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão do prazo processual
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da comprovação da suspensão do prazo, mas, em novo julgamento, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.