AREsp 2685678 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MADAME CHIQUE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade/ Prazo Recursal, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade/ Prazo Recursal Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MADAME CHIQUE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; ante isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, caso exista prévia fixação