AREsp 2743163 - DECISAO

AREsp 2743163 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil referidas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NATHALIA FELIPE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade (prazo Recursal) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

NATHALIA FELIPE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil referidas, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.