AREsp 3059956 - DECISAO

AREsp 3059956 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração como meio para interromper o prazo não é adequada quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimental citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SANTANA DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade (prazo Recursal) Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA SANTANA DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de embargos de declaração como meio para interromper o prazo não é adequada quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimental citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se