AREsp 2618562 - DECISAO

AREsp 2618562 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido)
Legal Topics
Tempestividade (prazo Recursal), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade (prazo Recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato, a existência de feriado local, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça