AREsp 2893980 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a documentação apresentada (comprovação de indisponibilidade do sistema em 19.02.2025 e decreto municipal de ponto facultativo) foi considerada insuficiente para justificar suspensão ou interrupção do prazo; assim, por violação dos prazos processuais aplicáveis e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VIVYAN LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Processual, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interrupção/suspensão De Prazo, Ponto Facultativo E Expediente Forense
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Processual Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interrupção/suspensão De Prazo Ponto Facultativo E Expediente Forense

Case Brief

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Parties

VIVYAN LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Efeito de indisponibilidade de sistema e de decreto municipal de ponto facultativo sobre contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias e a documentação apresentada (comprovação de indisponibilidade do sistema em 19.02.2025 e decreto municipal de ponto facultativo) foi considerada insuficiente para justificar suspensão ou interrupção do prazo; assim, por violação dos prazos processuais aplicáveis e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se