AREsp 2987830 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto após 15 dias úteis e Agravo também fora do prazo), a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, portanto, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Processual Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial interposto após 15 dias úteis e Agravo também fora do prazo), a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, e, portanto, por aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.