AREsp 3221200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação documental de suspensão ou prorrogação do prazo (feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO LEÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Processual Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

RONALDO LEÃO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriado local/recesso/paralisação ou suspensão do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação documental de suspensão ou prorrogação do prazo (feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se conhecimento ao recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.