AREsp 1679467 - ACORDAO

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Negado provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação autorizadora de comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval nas hipóteses expressas, não sanando a intempestividade verificada nas demais datas.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSANGELA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

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Parties

ROSANGELA MARIA PEREIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo e o recurso especial foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se a simples menção a feriado local nas razões recursais é idônea para comprovar suspensão de prazo
  3. 3 Se é admissível comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negado provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou prova idônea de feriado local no ato de interposição do recurso; a modulação autorizadora de comprovação posterior alcança apenas a segunda-feira de carnaval nas hipóteses expressas, não sanando a intempestividade verificada nas demais datas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo e do recurso especial por intempestividade.