AREsp 1906212 - DECISAO

AREsp 1906212 - DECISAO

O recurso foi interposto em 13/11/2020, após a intimação do acórdão em 21/10/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto, de modo que é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determino, sendo caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 13/11/2020, após a intimação do acórdão em 21/10/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto, de modo que é manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, e determino, sendo caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.