AREsp 1830424 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local no ato de interposição, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/15 e à jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição por documento idôneo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local no ato de interposição, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/15 e à jurisprudência desta Corte e da Corte Especial, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade