AREsp 1229271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a comprovação posterior não é admitida, salvo a restrita exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; por isso manteve-se o não conhecimento por intempestividade.

Parties
Recorrente: POSTO AGROSUL DE ITARARE LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança E Pedido De Reintegração De Posse De Equipamentos / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Perante a Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Intempestividade

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Parties

POSTO AGROSUL DE ITARARE LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança E Pedido De Reintegração De Posse De Equipamentos / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Perante a Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação da suspensão dos prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a comprovação posterior não é admitida, salvo a restrita exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso; por isso manteve-se o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade