AREsp 1850079 - DECISAO

AREsp 1850079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de leitura de intimação emitida pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou que a parte foi intimada em 31/8/2020, fixando o termo inicial do prazo em 1/9/2020 e o termo final em 22/9/2020, anterior à interposição do recurso em 23/9/2020; ademais, o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, requisitos exigidos pelo CPC/2015, de modo que a alegação isolada de tempestividade não afasta a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de intimação em data diversa da certificada nos autos
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão de leitura de intimação emitida pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná demonstrou que a parte foi intimada em 31/8/2020, fixando o termo inicial do prazo em 1/9/2020 e o termo final em 22/9/2020, anterior à interposição do recurso em 23/9/2020; ademais, o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema, requisitos exigidos pelo CPC/2015, de modo que a alegação isolada de tempestividade não afasta a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária.