AREsp 1909627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

PETROENGE PETROLEO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.