REsp 1783674 - ACORDAO

REsp 1783674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme dispõem o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INVESTCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Intempestividade

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Parties

INVESTCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Qual o meio idôneo de prova para demonstrar suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte deixou de comprovar, no ato da interposição, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme dispõem o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade