AREsp 1907111 - DECISAO

AREsp 1907111 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Publicação De Decisões
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Publicação De Decisões

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Parties

THAMIRIS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impeditivo de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado feriado local no ato da interposição; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...