AREsp 1931827 - DECISAO

AREsp 1931827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 09/06/2021, além do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MERITO COMERCIO DE BRINDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MERITO COMERCIO DE BRINDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e CPC/1973 conforme data da publicação
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18/05/2021 e interpôs o agravo em 09/06/2021, além do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.