AREsp 1916141 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/02/2021 e agravo interposto em 09/03/2021), portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/02/2021 e agravo interposto em 09/03/2021), portanto manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.