AREsp 1912913 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print do sistema eletrônico) não foi considerada idônea para comprovar feriado local, sendo obrigatória a comprovação no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de prova eletrônica não idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova trazida (print do sistema eletrônico) não foi considerada idônea para comprovar feriado local, sendo obrigatória a comprovação no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.