AREsp 785668 - DECISAO

AREsp 785668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se a Súmula 216/STJ no sentido de que a tempestividade é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem e não pela data de postagem nos Correios.

Parties
Agravante: NELSON SALVADOR; Agravado: órgão acusatório; Manifestante: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 216/stj, Data De Protocolo Vs. Data De Postagem
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 216/stj Data De Protocolo Vs. Data De Postagem

Case Brief

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Parties

NELSON SALVADOR

Agravante

órgão acusatório

Agravado

Subprocurador-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial deve ser aferida pela data da postagem nos Correios ou pela data do registro no protocolo da secretaria do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 216/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do regime processual (CPC/1973) sobre os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por intempestividade, aplicando-se a Súmula 216/STJ no sentido de que a tempestividade é aferida pelo protocolo da petição na secretaria do Tribunal de origem e não pela data de postagem nos Correios.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.