REsp 1809695 - ACORDAO

REsp 1809695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial veda a comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local, exceto quanto à segunda-feira de carnaval conforme delimitado no REsp 1.813.684/SP e suas modulações.

Parties
Agravante: VALDIVINO ALEXANDRE SILVA; Agravante: JERONIZA DE FATIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

VALDIVINO ALEXANDRE SILVA

Agravante

JERONIZA DE FATIMA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e alcance da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e AREsp 1.481.810/SP)
  3. 3 Se há exceções à exigência de comprovação no ato de interposição (ex.: segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência da Corte Especial veda a comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local, exceto quanto à segunda-feira de carnaval conforme delimitado no REsp 1.813.684/SP e suas modulações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.