REsp 1827449 - ACORDAO

REsp 1827449 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS e as decisões sobre o alcance do REsp 1.813.684/SP e AREsp 1.481.810/SP), concluiu-se que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (20/11/2018), não sendo admissível a juntada posterior para demonstrar tempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSCAR DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Interpretação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Interpretação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e alcance da jurisprudência da Corte Especial
  3. 3 Existência de modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e os precedentes da Corte Especial (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS e as decisões sobre o alcance do REsp 1.813.684/SP e AREsp 1.481.810/SP), concluiu-se que a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local (20/11/2018), não sendo admissível a juntada posterior para demonstrar tempestividade; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade