AREsp 1915921 - DECISAO

AREsp 1915921 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida; a contagem do prazo partiu da confirmação da intimação em 11/3/2021, iniciando-se em 12/3/2021 e findando em 26/3/2021, de modo que o recurso especial interposto em 5/4/2021 foi intempestivo; não houve comprovação de que o sistema eletrônico tenha induzido a erro e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NILTON MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Erro De Sistema (projudi), Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Erro De Sistema (projudi) Embargos De Declaração Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o sistema eletrônico (Projudi) induziu a parte a erro sobre o término do prazo recursal
  3. 3 Cálculo e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; a contagem do prazo partiu da confirmação da intimação em 11/3/2021, iniciando-se em 12/3/2021 e findando em 26/3/2021, de modo que o recurso especial interposto em 5/4/2021 foi intempestivo; não houve comprovação de que o sistema eletrônico tenha induzido a erro e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.